Canal para solicitações relacionadas a dados pessoais
Versão 1.0
Vigência 24 de julho de 2026
Responsável Cléber Luis Santos - Idealizador e Gestor
Contato contato@simvabrasil.com.br | Santa Maria - RS
Atendimento LGPD. Solicitações podem ser enviadas gratuitamente para contato@simvabrasil.com.br, com o assunto “Direitos LGPD”. Este canal atende os dados tratados pelo site institucional do SIMVA.
1. Responsável pelo canal
Enquanto o SIMVA permanece como projeto em desenvolvimento sem pessoa jurídica própria informada, o responsável pelo site e ponto de contato é Cléber Luis Santos, Idealizador e Gestor, em Santa Maria - RS.
A identificação será atualizada se houver constituição ou contratação de pessoa jurídica, indicação de encarregado ou definição de responsabilidades conjuntas com municípios e instituições.
2. Direitos que podem ser exercidos
Direito
O que significa
Confirmação
Saber se o SIMVA realiza tratamento de seus dados pessoais.
Acesso
Receber informações ou cópia dos dados tratados, observados direitos de terceiros.
Correção
Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Solicitar providências sobre dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Solicitar transferência, quando aplicável e conforme regulamentação.
Informações sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas houve uso compartilhado.
Consentimento
Conhecer consequências da negativa e revogar consentimento de forma facilitada.
Oposição
Contestar tratamento baseado em hipótese diferente do consentimento quando houver descumprimento da LGPD.
Revisão
Solicitar revisão e informações sobre critérios de decisões exclusivamente automatizadas, quando existirem.
Peticionamento
Reclamar perante a ANPD ou órgãos de defesa competentes, após buscar solução com o controlador.
3. Como fazer uma solicitação
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Envie um e-mail para contato@simvabrasil.com.br com o assunto “Direitos LGPD”.
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Informe seu nome, e-mail utilizado no contato e o direito que deseja exercer.
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Descreva, de forma objetiva, a interação, formulário ou comunicação a que o pedido se refere.
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Aguarde a confirmação de recebimento e, se necessário, o pedido de verificação de identidade.
Importante: Evite enviar documento de identidade completo no primeiro contato. Se a verificação for necessária, será solicitada apenas a informação mínima adequada ao risco do pedido.
4. Verificação de identidade
Para impedir fraude ou acesso indevido, o SIMVA poderá confirmar a identidade por informações já associadas ao contato, confirmação pelo e-mail utilizado ou outro procedimento proporcional. Pedidos realizados por representante deverão incluir prova adequada de representação.
5. Prazos e formato da resposta
A confirmação de existência e o acesso simplificado serão providenciados de forma imediata quando tecnicamente possível. A declaração clara e completa será fornecida no prazo legal aplicável, em regra até 15 dias, ressalvadas hipóteses regulamentares específicas.
Outros direitos serão atendidos sem demora indevida, considerando a complexidade, a segurança e os prazos previstos pela legislação. A resposta será entregue por meio seguro e compreensível.
6. Limitações legais
Um pedido poderá ser total ou parcialmente limitado quando a conservação for necessária para cumprir obrigação legal, exercer direitos, proteger segredos comercial e industrial, preservar dados de terceiros ou atender outra hipótese prevista em lei. Nesse caso, a justificativa será informada sempre que possível.
7. Cookies e retirada do consentimento
Preferências de cookies devem ser alteradas diretamente pelo botão “Gerenciar Cookies”. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes da mudança e não impede cookies estritamente necessários.
8. Reclamações
Se a resposta não resolver a questão, o titular poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou procurar os demais órgãos competentes, observados os procedimentos oficiais.
9. Segurança do atendimento
Solicitações, comprovantes e respostas serão acessados apenas por pessoas autorizadas e mantidos pelo tempo necessário à execução do pedido, à demonstração de conformidade e ao exercício regular de direitos.
10. Contato
E-mail: contato@simvabrasil.com.br
Assunto recomendado: Direitos LGPD
Responsável: Cléber Luis Santos | Santa Maria - RS
Referências normativas e técnicas
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Acessar fonte oficial
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Direitos dos Titulares: Acessar fonte oficial